Brasília/DF – A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou hoje, em sessão realizada em Brasília, o Projeto de Lei 4462/2024, de autoria do deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM), que cria o Programa Nacional de Pesquisa sobre Transtorno do Espectro Autista (PNP-TEA).
A proposta, elogiada pela relatora, deputada Carla Dickson, e pela deputada Heloísa Helena durante a sessão de votação, insere o PNP-TEA na Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004) e representa um marco histórico no enfrentamento de um dos maiores vazios científicos do país: a ausência sistemática de dados sobre os mais de 2,4 milhões de brasileiros com autismo.
O apagão que paralisa quem precisa de cuidado
Por décadas, o Brasil tomou decisões sobre saúde, educação e assistência social para pessoas autistas com as mãos no escuro. Não porque faltasse vontade política — mas porque faltavam números. Dados confiáveis. Ciência produzida aqui, sobre a nossa realidade.
Foi apenas com o Censo Demográfico de 2022 — o primeiro a incluir uma pergunta específica sobre autismo — que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) confirmou o que pesquisadores já suspeitavam: o Brasil tem 2,4 milhões de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista, o equivalente a 1,2% da população total. Um universo imenso, diverso, com necessidades urgentes — e com uma escassez crítica de estudos nacionais que orientem o que fazer por eles.
A lei que obrigou o IBGE a incluir o TEA no Censo foi sancionada em 2019. Os dados, porém, chegaram ao público somente em 2025. E mesmo assim, são dados censitários — um retrato pontual, sem a profundidade clínica, neurológica ou terapêutica que políticas de saúde exigem. Pesquisadores da USP e de outras universidades têm alertado que essa escassez de informações compromete gravemente a formulação de qualquer política pública eficaz para a população autista.
“Como vamos elaborar políticas públicas se a gente não sabe nem quantas pessoas têm exatamente no Brasil que se enquadram no TEA? Fica difícil. A ausência de dados não é apenas um problema estatístico, e sim uma questão humanitária”, Amom Mandel em audiência pública sobre o ‘apagão de dados’ do TEA, 2024.
Os números de matrículas escolares ilustram o tamanho do desafio: o Censo Escolar de 2024 registrou quase 920 mil alunos com TEA na educação básica, um crescimento de 44,4% em apenas um ano. Ao mesmo tempo, 39,9% desses estudantes declararam não receber nenhum tipo de apoio de acessibilidade ou inclusão dentro da escola. Mais crianças sendo identificadas; menos suporte disponível para cada uma delas.
O que muda com o PNP-TEA
O Programa Nacional de Pesquisa sobre Transtorno do Espectro Autista aprovado hoje estabelece uma estrutura nacional permanente para financiar, coordenar e publicar pesquisas científicas sobre o autismo no Brasil. Ao ser inserido na Lei de Inovação, o PNP-TEA passa a contar com uma base legal robusta, capaz de mobilizar recursos do orçamento federal, parcerias com a iniciativa privada e cooperação com organismos internacionais.
Entre os pilares do programa aprovado estão: a realização anual de editais abertos para instituições de pesquisa, universidades e organizações da sociedade civil; a exigência de aprovação por comitê de ética em pesquisa para todos os projetos financiados; a prestação de contas anual sobre o andamento das pesquisas; e — ponto central — a publicação obrigatória de todos os resultados em acesso aberto, garantindo que o conhecimento gerado chegue a pesquisadores, profissionais de saúde, educadores e famílias em todo o país.
A proposta foca em quatro frentes prioritárias: a identificação de causas do TEA, o diagnóstico precoce, o desenvolvimento de tratamentos inovadores e a criação de intervenções terapêuticas mais eficazes. São exatamente as lacunas que pesquisadores brasileiros apontam há anos como as mais urgentes — e as mais ignoradas pelo Estado.
Um deputado autista que legisla a partir da própria experiência
O PL 4462/2024 tem uma origem que vai além do gabinete legislativo. Amom Mandel, 25 anos, é o primeiro deputado federal do Brasil a tornar público o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista — e desde que assumiu o mandato, em fevereiro de 2023, transformou essa vivência pessoal em motor de uma atuação legislativa consistente e ampla em favor de pessoas neurodivergentes e com deficiência.
Eleito com 288.555 votos pelo Amazonas, o deputado acumula uma trajetória que começou quando tinha apenas 19 anos, ao se tornar o vereador mais jovem da história de Manaus. Na Câmara dos Deputados, foi reconhecido como o parlamentar mais produtivo do Amazonas e o segundo mais produtivo do país no primeiro semestre de 2025, segundo levantamento do Congresso em Foco. Ocupou a vice-presidência da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência quando passou a integrar o grupo técnico responsável pela consolidação do Código Brasileiro de Inclusão.
Seu portfólio de propostas para a comunidade autista é extenso: inclui o PL 936/2025, que tipifica como crime de ódio ataques a pessoas autistas nas redes sociais; e o PL 1.274/2024, já aprovado em comissão, que garante a inclusão de pessoas com deficiência nos protocolos da Defesa Civil em emergências. Mandel também convocou e participou de audiência pública específica sobre o apagão de dados do TEA, reunindo representantes do IBGE, do Ministério da Saúde, do INEP e da sociedade civil para discutir a urgência de dados atualizados sobre a população autista brasileira.
Pesquisa como ato político — e humanitário
A aprovação do PNP-TEA na Comissão de Saúde chega em um momento em que iniciativas independentes já tentam suprir o vácuo deixado pelo Estado. O Mapa Autismo Brasil, levantamento não governamental, coletou dados de 23.632 participantes em 2025, com representação nos 27 estados — e mostrou que 30,47% dos cuidadores de pessoas autistas declararam não possuir renda ou estar desempregados, evidenciando o impacto econômico devastador da falta de suporte estruturado. O SUS registrou 9,6 milhões de atendimentos ambulatoriais relacionados ao autismo apenas em 2021.
Esses números revelam uma realidade contraditória: o autismo é uma das condições neurológicas que mais crescem em visibilidade no Brasil, mas ainda carece de uma base científica nacional sólida para orientar respostas concretas. Sem pesquisa, não há diagnóstico precoce. Sem diagnóstico precoce, não há intervenção eficaz. Sem intervenção eficaz, uma criança autista pode chegar à adolescência e à vida adulta sem o suporte que poderia ter mudado completamente sua trajetória.
É esse ciclo que o PNP-TEA busca interromper — não com voluntarismo, mas com ciência, estrutura e recursos públicos comprometidos com um propósito claro.