Brasília/DF – O deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM) comemorou a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2026), que altera as regras de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Amom é um dos coautores da proposta, que agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.
Para o parlamentar, a proposta representa um avanço importante na busca por um sistema tributário mais justo, reduzindo a carga sobre quem depende do veículo para trabalhar, empreender e sustentar a família.
“Hoje, o IPVA é calculado com base no valor de mercado do veículo. Isso faz com que muitos brasileiros paguem um imposto desproporcional à sua realidade. A proposta busca tornar essa cobrança mais racional e menos pesada para o cidadão”, afirmou Amom.
O que muda?
A PEC de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) altera a Constituição para estabelecer que o IPVA passe a considerar o peso do veículo como base de cálculo, em substituição ao atual modelo baseado no valor de mercado. Além disso, cria um teto nacional para a cobrança do imposto, que não poderá ultrapassar 1% do valor do veículo. A proposta também autoriza os estados a conceder descontos para veículos menos poluentes.
No Amazonas, atualmente, as alíquotas variam conforme o tipo de veículo. Carros populares e motocicletas pagam 1,5%; picapes e SUVs são tributados em 2%; enquanto caminhões, ônibus e tratores têm alíquota de 1%. Caso a PEC seja aprovada definitivamente pelo Congresso Nacional, estados que hoje cobram alíquotas acima do limite constitucional proposto deverão adequar sua legislação.
Segundo Amom, a mudança reduz distorções do modelo atual e amplia a previsibilidade para os proprietários de veículos.
“Quem usa o carro para trabalhar ou para sustentar a família não pode continuar sendo penalizado por um modelo que aumenta o imposto apenas porque o veículo valorizou. O Estado precisa arrecadar, mas também precisa respeitar a capacidade de pagamento das pessoas”, destacou.
Publicidade institucional
A proposta também mantém o limite de 0,1% da Receita Corrente Líquida para despesas com publicidade institucional dos Poderes e do Ministério Público, vedando o uso da propaganda oficial para promoção pessoal ou política. Caso esse limite seja descumprido, o órgão ficará impedido de criar novas despesas, conceder reajustes ou contratar pessoal até retornar aos parâmetros estabelecidos. Amom afirmou que a medida reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal e com o uso mais eficiente dos recursos públicos.
“Sempre defendi que, antes de aumentar impostos, o Estado precisa olhar para dentro e gastar melhor. O cidadão não pode continuar pagando a conta de um setor público que muitas vezes desperdiça recursos”, concluiu.