Manaus/AM- Mais de uma década depois da liberação dos primeiros recursos federais, a Casa da Mulher Brasileira em Manaus continua fechada e sem prestar atendimento às mulheres vítimas de violência. A cobrança pela conclusão do espaço ganhou novo reforço nesta semana, após o Ministério Público Federal exigir providências imediatas da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Amazonas, a Sejusc, e da Caixa Econômica Federal.
Em despacho expedido pelo MPF, a Sejusc e a Caixa receberam prazo de dez dias para apresentar um cronograma detalhado de retomada e conclusão da obra. Os serviços deverão ser reiniciados em até 45 dias e finalizados no prazo máximo de um ano, conforme sentença da Justiça Federal. Em caso de descumprimento, o MPF poderá pedir o aumento da multa diária de R$ 100 mil e encaminhar o caso para apuração de eventual crime de desobediência por parte dos gestores responsáveis.
Segundo as informações apresentadas pela Sejusc ao Ministério Público, ainda está pendente a homologação, pela Caixa Econômica Federal, da reprogramação física e financeira do empreendimento. A secretaria informou que já concluiu estudos técnicos e atualizou a documentação, mas condiciona a publicação de um novo edital à aprovação da instituição financeira.
A nova medida se soma às cobranças realizadas pelo deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM) desde o início do mandato. Em 2023, diante da falta de informações claras sobre o projeto, o parlamentar apresentou o Requerimento de Informação nº 2.865 ao Ministério das Mulheres. O documento cobrou esclarecimentos sobre a licitação, a execução da obra, a compra dos equipamentos, o cronograma de entrega e os mecanismos de fiscalização dos recursos públicos.
Na resposta, o Ministério informou que a construção estava vinculada ao Contrato de Repasse nº 902203/2020, firmado entre a Sejusc e a Caixa Econômica Federal. O contrato tem valor global de R$ 17,57 milhões, sendo R$ 10 milhões provenientes do Orçamento Geral da União e aproximadamente R$ 7,57 milhões de contrapartida estadual. A pasta também informou que, depois de autorizado o início dos serviços, a previsão seria de 14 meses para a conclusão.
Representação ao TCU pediu auditoria e apuração de responsabilidades
Com a permanência do atraso, Amom encaminhou, em 26 de fevereiro de 2026, o Ofício nº 054/2026 ao presidente do Tribunal de Contas da União. No documento, o deputado pediu a abertura de procedimento de fiscalização sobre a aplicação dos recursos federais destinados à Casa da Mulher Brasileira.
Entre as providências solicitadas estavam a verificação do cumprimento do cronograma da obra, a apuração das causas técnicas e administrativas dos atrasos, a análise da regularidade da licitação e das sucessivas reprogramações e a avaliação do acompanhamento realizado pela Caixa, como mandatária da União.
Amom também pediu que o TCU requisita à Sejusc, à Caixa e ao Ministério das Mulheres informações sobre o percentual de execução física e financeira, as medições aprovadas, os pagamentos realizados, os aditivos contratuais, os relatórios de fiscalização e as providências adotadas depois da decisão judicial que reconheceu a omissão do poder público.
O parlamentar solicitou ainda que o Tribunal avaliasse a necessidade de instaurar uma Tomada de Contas Especial, adotar medidas cautelares para garantir a conclusão da obra e apurar a responsabilidade de agentes públicos ou empresas que tenham contribuído para a demora, a ineficiência administrativa ou eventual prejuízo aos cofres públicos.
No dia seguinte ao envio, o TCU informou que a cobrança foi autuada sob o Documento nº 79.860.630-9, vinculada à Demanda nº 390321, e encaminhada à Secretaria de Gestão de Processos para análise das providências cabíveis. A manifestação registrada nos documentos anexados ainda não representa uma decisão final de mérito nem contém determinações dirigidas ao Governo do Amazonas. Trata-se da confirmação de que a demanda foi formalmente recebida e encaminhada para avaliação técnica.
Diante da ausência de uma resposta conclusiva, Amom enviou novo ofício ao TCU em 30 de junho. O deputado pediu acesso integral aos autos, atualização da tramitação e esclarecimentos sobre eventual abertura de auditoria, inspeção, diligência ou processo específico de controle externo. Também questionou se já havia relator ou unidade técnica responsável e se foram solicitadas informações aos órgãos envolvidos na execução do contrato.
“Estamos falando de uma estrutura criada para receber mulheres quando elas mais precisam de proteção. Desde 2023, cobro informações, fiscalização e prazos concretos. Recurso público parado e obra abandonada significam serviço negado à população. O Governo do Amazonas precisa apresentar respostas, retomar os trabalhos e entregar a Casa da Mulher Brasileira funcionando”, afirmou Amom Mandel.
A Casa da Mulher Brasileira foi projetada para reunir, no mesmo local, delegacia especializada, Defensoria Pública, Ministério Público, atendimento judicial, apoio psicossocial e acolhimento provisório. A integração reduz deslocamentos, acelera o acesso à proteção e evita que as vítimas precisem repetir diversas vezes os relatos da violência sofrida.
A demora ocorre em um momento de aumento das ocorrências. Dados da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas divulgados pelo MPF mostram que os registros de lesão corporal contra mulheres cresceram 22,3% entre janeiro e maio de 2026, na comparação com o mesmo período de 2025. Foram 2.591 ocorrências nos cinco primeiros meses deste ano, contra 2.119 no ano anterior.