Brasília/DF – Em um passo decisivo para a modernização e humanização do ensino brasileiro, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei nº 7.117, de 2025. De autoria do deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM), a proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para instituir a Qualificação Pedagógica Especializada e Obrigatória em Tecnologias Assistivas (TA) para todos os profissionais do magistério.
A medida surge como uma resposta urgente à necessidade de preparar o corpo docente para os desafios da inclusão real em sala de aula. Com o parecer favorável do relator, deputado Duarte Jr., o projeto estabelece que a formação inicial e continuada dos professores da educação básica deverá contar, obrigatoriamente, com módulos voltados às Tecnologias Assistivas (TA) e aos métodos de Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA).
Um novo paradigma para a sala de aula
Para Amom, o projeto não é apenas uma mudança burocrática, mas uma revolução na autonomia do estudante. Segundo o relatório aprovado, o uso dessas tecnologias amplia a participação e as oportunidades de aprendizagem de alunos com deficiência ou dificuldades de comunicação, garantindo a efetivação do direito à educação inclusiva previsto na Constituição e na Lei Brasileira de Inclusão.
“A capacitação de professores para o uso de tecnologias assistivas constitui medida essencial, uma vez que tais recursos ampliam a autonomia e a participação de estudantes com deficiência”, destaca Amom no texto.
Monitoramento e resultados
O compromisso de Amom Mandel com a eficácia da proposta vai além da sala de aula. O PL determina que o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica passe a incorporar indicadores específicos para medir a proficiência dos educadores na aplicação dessas tecnologias. Isso permitirá ao Ministério da Educação (MEC) e à sociedade monitorar e aprimorar constantemente as práticas inclusivas no país.
Destaques do PL 7.117/2025
O texto prevê a formação obrigatória com a qualificação em TA e CAA para todos os profissionais do magistério com carga Horária a ser definida pelo Ministério da Educação. Será realizada uma avaliação de impacto com a criação de indicadores de proficiência nos sistemas nacionais de avaliação. A proposta terá foco na cidadania com a promoção da acessibilidade e inclusão social efetiva.
A aprovação na CPD é uma vitória para as famílias e profissionais que lutam por uma escola que, de fato, não deixe ninguém para trás. O projeto agora segue para análise nas Comissões de Educação (CE) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Essa proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, sem necessidade de ir a plenário.Desde o início do mandato, Amom Mandel já registrou na Câmara Federal mais de 240 proposições legislativas voltadas à educação inclusiva.
O que são as tecnologias e métodos citados no projeto?
De acordo com a proposta aprovada, a qualificação dos professores deve focar em dois pilares principais que garantem a autonomia do aluno:
• Tecnologia Assistiva (TA): É todo o arsenal de recursos e serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência. Na educação, isso inclui desde softwares de leitura de tela para alunos cegos até teclados adaptados e acionadores para alunos com mobilidade reduzida.
• Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA): É uma área da TA destinada especificamente a pessoas sem fala ou escrita funcional, ou com defasagem entre sua necessidade comunicativa e sua habilidade de falar. Utiliza cartões de comunicação, pranchas com símbolos (como o sistema PCS ou Bliss), além de softwares e dispositivos geradores de voz.
Por que o foco na qualificação pedagógica?
O projeto do deputado Amom Mandel reconhece que ter o equipamento não basta. A “Qualificação Pedagógica Especializada” prevista no texto foca no uso estratégico desses recursos com a eliminação de barreiras, pois o professor aprende a identificar qual tecnologia melhor atende cada tipo de deficiência ou dificuldade de comunicação. Já a integração curricular permite que as TA e a CAA deixem de ser “acessórios” e passem a fazer parte do planejamento de aula, permitindo que o aluno participe das atividades junto com a turma.
Por fim, a avaliação de proficiência, como o projeto prevê indicadores no sistema nacional de avaliação, a escola passa a ser cobrada não apenas pela presença do aluno, mas pela qualidade do seu aprendizado mediado por essas tecnologias.
“Ao prever que essa qualificação seja integrada de forma obrigatória à formação docente, a proposição contribui para fortalecer a preparação pedagógica dos educadores e para promover práticas educacionais mais acessíveis”, conclui Amom.