O Deputado Federal Amom Mandel (Cidadania-AM) protocolou formalmente o Ofício 054/2026-CD/GAB760 junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), solicitando uma fiscalização rigorosa e a apuração de responsabilidades sobre o paradeiro e a gestão dos recursos destinados à construção da Casa da Mulher Brasileira em Manaus.
A obra foi anunciada para o bairro Petrópolis (zona centro-sul), com previsão de início no 2º semestre de 2023. A unidade, planejada como referência de atendimento integrado e humanizado a mulheres em situação de violência, encontra-se inacabada e com cronograma físico-financeiro sucessivamente postergado, apesar de contar com verbas federais garantidas desde 2020.
A urgência social e o cenário de violência no Amazonas
A iniciativa do parlamentar fundamenta-se na gravidade do cenário local. Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023, o estado do Amazonas registrou um aumento alarmante de 93% nas ocorrências de lesão corporal dolosa em contexto doméstico. A pandemia de COVID-19 agravou ainda mais a crise, com uma alta de 34% nos registros de violência doméstica no estado.
A Casa da Mulher Brasileira foi concebida para ser um centro de atendimento humanizado e integrado, reunindo serviços psicossociais, delegacia especializada, juizado, defensoria e alojamento temporário em um único local.
“A ausência deste equipamento público não é apenas uma falha administrativa, é uma afronta ao dever estatal de proteger a vida das mulheres amazonenses”, afirma Amom no documento encaminhado ao TCU.
O “sumiço” da eficiência: mais de R$ 17,5 Milhões viraram poeira
O investimento total previsto para a unidade de Manaus é de R$ 17.574.152,97, composto por:
R$ 10.000.000,00: Provenientes do Orçamento Geral da União (OGU) via emenda de bancada disponível desde 2020.
R$ 7.574.152,97: Contrapartida do Governo do Estado do Amazonas.
Embora o acordo para a construção tenha sido anunciado com entusiasmo em 2023, inspeções realizadas no exercício de 2026 revelam que a edificação permanece em estado de inacabamento estrutural, com o local ainda ostentando características de canteiro de obras e sem mobiliário ou equipamentos.
A ação junto ao TCU é o desdobramento de uma longa batalha por transparência iniciada pelo gabinete de Amom Mandel. Em novembro de 2023, o deputado enviou o RIC 2865/2023 ao Ministério das Mulheres, exigindo cronogramas e explicações sobre a paralisação.
A Resposta
Em resposta ao Requerimento de Informação nº 2865/2023 enviado pelo deputado, a então Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, por meio do Ofício nº 862/2023, admitiu que o início das obras estava condicionado ao fim de processos licitatórios travados por recursos e contestações. Na época, previu-se um prazo de 14 meses para conclusão após o início efetivo e detalhou a situação do projeto:
Contrato Antigo: O Contrato de Repasse nº 902203/2020 foi celebrado em 24/09/2020 entre o Estado do Amazonas (SEJUSC) e a Caixa Econômica Federal.
Recursos Parados: O valor global é de R$ 17.574.152,97, sendo R$ 10 milhões de repasse federal via emenda de bancada e R$ 7,57 milhões de contrapartida estadual.
Burocracia e Travas: A licitação (Concorrência Pública 009/2023) foi realizada apenas em 25/08/2023, mas o resultado não pôde ser homologado na época devido a sucessivos recursos e contestações no processo licitatório.
Prazos Esticados: O Ministério informou que, após o início autorizado pela Caixa, a obra levaria 14 meses para ser concluída. Além disso, a aquisição de equipamentos só seria iniciada após a edificação atingir 50% de execução da obra.
Apesar disso, o ofício aponta que a execução material se mostrou progressivamente morosa. Somente ao final de 2024 foi noticiada a conclusão da chamada “primeira etapa”, limitada a fundações e avanço parcial da superestrutura. Em 2025, a previsão de entrega foi postergada para o segundo semestre, e em 2026 a obra ainda está “no chão.”
A omissão é tão gritante que a Justiça Federal condenou a União e o Estado do Amazonas a concluírem a obra e a pagarem indenização por danos morais coletivos devido à demora injustificada. A sentença da Justiça Federal reconhece falha na condução e conclusão do empreendimento, determinando que União e Estado do Amazonas finalizem a obra e impondo indenização de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por danos morais coletivos, destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, em razão da demora injustificada na disponibilização do equipamento.
Solicitações de Amom ao TCU
Diante da “frustração objetiva da finalidade pública”, Amom Mandel requer que o TCU cheque o cronograma original, causas dos atrasos, regularidade da licitação, fiscalização da Caixa, medições, pagamentos, aditivos e até possibilidade de tomada de contas especial. Em resumo, pede ao TCU que:
1) Instale procedimento de fiscalização, preferencialmente auditoria operacional, para verificar o cronograma pactuado, apurar causas técnicas e administrativas dos atrasos e avaliar a regularidade do processo licitatório, paralisações e reprogramações
2) Examine a atuação da Caixa Econômica Federal como mandatária da União, incluindo a tempestividade e suficiência da fiscalização
3) Requisite informações sobre execução física e financeira, medições, valores pagos, aditivos, reequilíbrios e relatórios técnicos
4) Adote providências cabíveis, inclusive com possibilidade de inspeção e tomada de contas especial, se houver indícios de irregularidade, ineficiência ou risco de prejuízo ao erário