O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) reconheceu a existência de indícios de irregularidades nos contratos de publicidade institucional, propaganda e veiculação em mídia digital da Prefeitura de Manaus. A Corte foi acionada pelo deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) por meio da Manifestação nº 266/2025, que apontou possíveis falhas na aplicação de recursos públicos pela Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom).
A representação teve origem em levantamento técnico do gabinete do parlamentar, que identificou pagamentos recorrentes a blogs e portais sem critérios objetivos claros de seleção, além de falhas na transparência dos contratos e na comprovação da efetiva execução dos serviços. Parte das informações veio a público após reportagens que revelaram o que foi chamado de “caixa-preta” da comunicação, apontando que a relação de pagamentos não possuía metodologia técnica explícita, nem parâmetros públicos de audiência, alcance ou desempenho.
Entre os principais questionamentos estavam a ausência de critérios formais para escolha dos veículos digitais, a dificuldade de encontrar informações detalhadas no Portal da Transparência, a fragilidade na comprovação de que as campanhas foram realmente veiculadas e o risco de dano ao erário diante da baixa rastreabilidade dos serviços contratados.
Durante a instrução do processo, a Diretoria de Controle Externo da Administração do Município de Manaus (Dicamm) e a Secretaria-Geral de Inteligência (Segin) confirmaram inconsistências relevantes, especialmente na transparência ativa e na documentação que deveria comprovar a execução dos contratos. O corpo técnico considerou a representação parcialmente procedente e sugeriu aplicação de multa à Semcom pelas falhas constatadas.
O Acórdão nº 2201/2025, aprovado por unanimidade pelo Tribunal Pleno em dezembro e formalizado do último dia 20, reconheceu formalmente a representação apresentada por Amom e confirmou a deficiência na disponibilização de informações sobre os contratos com blogs e portais.
“O próprio Tribunal reconheceu que existem falhas na transparência e na comprovação dos serviços pagos com dinheiro público. E quando a gente fala de dinheiro público, não pode existir zona cinzenta. Se não há critério técnico claro para escolher quem recebe, se não há comprovação objetiva de que o serviço foi prestado, é necessário fazer uma fiscalização rigorosa”, enfatizou Amom.
Análise final adiada
A Corte, no entanto, decidiu que a análise definitiva ocorrerá de forma conjunta com a Prestação de Contas anual da Semcom referente a 2025, adiando eventual sanção. Para Amom, o reconhecimento dos indícios já é um passo importante e declarou que seguirá pressionando para que os contratos de publicidade tenham a função social deturpada para promover interesses políticos escusos, especialmente com o prefeito de olho na disputa eleitoral ao governo.
“Comunicação institucional não pode virar ferramenta política, nem caixa-preta. Ela existe para informar a população, não para construir narrativa ou favorecer aliados. O reconhecimento dos indícios já é um passo importante. Agora vamos acompanhar de perto a análise das contas e cobrar responsabilização, se for o caso. Transparência não é opcional, é obrigação”, declarou o deputado.
O processo segue em acompanhamento no TCE-AM e será reavaliado quando da análise das contas da Secretaria Municipal de Comunicação relativas ao exercício de 2025, momento em que o Tribunal poderá decidir sobre eventual responsabilização.