Brasília/DF – A Comissão de Saúde aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 2.594/2024, de autoria do deputado Marx Beltrão (PP/AL), com relatoria do deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM), que altera a Lei nº 12.764/2012 – a chamada “Lei Berenice Piana”. O PL tem como objetivo garantir diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e ampliar o apoio às famílias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O parecer de Amom foi pela aprovação, com substitutivo.
O texto aprovado determina que o SUS passe a disponibilizar, em todo o país, um instrumento padronizado de triagem populacional para detecção de sinais de risco de autismo, em formato impresso e eletrônico. Esse questionário deverá ser validado em língua portuguesa, simples de aplicar por pais ou responsáveis, e trazer orientações claras sobre o que fazer em caso de resultado positivo ou dúvidas, além de destacar os benefícios da estimulação precoce. O formulário poderá ser distribuído avulso ou incorporado à carteira de vacinação das crianças, e, na versão online, deverá apresentar imediatamente o resultado e as instruções para a família.
Pelo projeto, crianças que chegarem à unidade básica de saúde com triagem positiva terão prioridade no agendamento para avaliação com equipe multiprofissional. A assistência seguirá protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e linhas de cuidado definidas pela autoridade sanitária, garantindo um caminho mais estruturado desde os primeiros sinais até o acompanhamento especializado.
O texto também reforça o cuidado com quem cuida: pais e responsáveis deverão ser informados sobre a possibilidade de receber assistência em saúde mental, sobre as políticas públicas voltadas às pessoas com TEA e seus cuidadores em cada localidade, e sobre os direitos e garantias assegurados em lei. O poder público, ainda, passa a ter o dever de promover campanhas de conscientização sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce – ainda que não definitivo – e da estimulação precoce.
Para o deputado Amom Mandel, a aprovação do projeto representa um passo concreto para encurtar o caminho entre a suspeita dos pais e o acesso a tratamento adequado. “Hoje, muitas famílias passam anos peregrinando por consultórios até terem um diagnóstico. Com a triagem padronizada na atenção básica, prioridade no atendimento e informação de qualidade, a gente reduz sofrimento, evita atrasos no desenvolvimento e garante que essas crianças tenham uma chance real de desenvolver todo o seu potencial desde cedo”, afirmou.
Amom também destacou o impacto social da proposta. “Diagnóstico precoce não é luxo, é política pública inteligente. Quando o Estado chega cedo, a criança ganha em autonomia, a família ganha em suporte e a sociedade ganha em inclusão e redução de custos futuros. É assim que o SUS tem que funcionar: prevenção, cuidado integral e respeito à dignidade de cada pessoa no espectro autista”, completou.
Próximos passos do projeto
O PL 2.594/2024 tramita em caráter conclusivo nas comissões, ou seja, não precisa passar pelo Plenário da Câmara, salvo se houver recurso. Após a aprovação na Comissão de Saúde, a proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que irá analisar a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do texto.
Se for aprovado na CCJC e não houver recurso para votação em Plenário subscrito por, no mínimo, 52 deputados, o projeto será considerado aprovado pela Câmara dos Deputados e seguirá para análise do Senado Federal. Lá, os senadores poderão aprovar o texto como veio da Câmara ou propor mudanças. Em caso de alterações, a proposta retorna à Câmara para deliberação final, antes de eventual sanção presidencial